Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões
Estimativa do Ministério da Fazenda abrange 2027 a 2029; projeto prevê perdão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Em resumo
- Perdão de dívidas pode reduzir a arrecadação em R$ 3,04 bilhões até 2029.
- A proposta prevê renúncia anual de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
- O benefício exige pagamentos em dia por seis meses e renúncia a disputas judiciais sobre os débitos.
O projeto de perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) deve reduzir a arrecadação federal em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou o Ministério da Fazenda em 13 de outubro de 2026. Encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, a proposta alcança débitos inscritos na Dívida Ativa da União até essa data e ainda precisa ser aprovada para entrar em vigor.
Impacto previsto nas contas públicas
A estimativa apresentada pela Fazenda distribui a renúncia de receita em R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto do projeto dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia e prevê uma exceção à regra que limita a criação de novas renúncias de receita em 2027.
A pasta justificou a proposta pelo custo administrativo de manter a cobrança e pela baixa expectativa de recuperar parte dos valores. Segundo o Ministério da Fazenda, a medida também busca direcionar os esforços de cobrança para débitos com maior chance de pagamento e aliviar a situação financeira dos empreendedores.
Dívidas e condições para o benefício
Os MEIs têm R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, divididos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores, de acordo com dados apresentados pelo governo. Desse total, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O valor considerado recuperável entre os créditos incluídos na medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
O perdão abrangeria o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais. Se voltar a ficar inadimplente durante o período exigido, perderá o benefício, conforme o projeto.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará responsável por regulamentar os procedimentos de acesso. A previsão do governo é que a lei comece a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada pelo Congresso. O país tem 17,56 milhões de MEIs ativos, segundo os dados apresentados pelo governo federal.
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Linha do tempo
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