MEI: governo anuncia perdão de dívidas e repasse de até R$ 5 mil
Pacote prevê anistia de débitos com a União, renegociação bancária e mudanças no faturamento; parte das medidas depende do Congresso.
Em resumo
- Projeto prevê anistiar R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs com a União.
- Pix MEI poderá repassar até R$ 5 mil para investimentos produtivos.
- Mudanças no perdão de dívidas e no teto de faturamento dependem do Congresso.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) o pacote Prospera MEI, com medidas para reduzir dívidas e apoiar investimentos de microempreendedores individuais. A proposta prevê perdoar débitos com a União, permitir a renegociação de dívidas bancárias e repassar até R$ 5 mil para melhorias nos negócios. Parte das iniciativas depende de aprovação do Congresso Nacional.
Dívidas públicas e privadas
O projeto de lei complementar que será enviado ao Legislativo prevê anistiar débitos inscritos na dívida ativa da União. Segundo o governo, a medida poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em dívidas. A proposta prevê que o perdão comece em 2027, caso seja aprovada.
A iniciativa também prevê extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas às dívidas e retirar restrições decorrentes da inadimplência, conforme informou Durigan. O ministro disse que o objetivo é permitir a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.
Para débitos com bancos e outras instituições financeiras, o governo pretende usar o Desenrola 3.0. A estimativa apresentada por Durigan é de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs. A operação prevê a compra de carteiras de débitos por meio de edital e exige descontos mínimos de 90% dos credores.
Repasse e mudanças nas regras
O Pix MEI prevê transferências diretas de até R$ 5 mil para compra de equipamentos e melhorias produtivas. Segundo o governo, o recurso não será empréstimo e terá acompanhamento e orientação para ajudar os beneficiários a estruturar projetos.
O pacote também inclui uma proposta para elevar o limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança precisa ser aprovada pelo Congresso. Outra medida anunciada é um decreto para dispensar a emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas; a regra também abrangerá os nanoempreendedores.
O anúncio das medidas foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia no Palácio do Planalto.
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