Projeto propõe reconhecer café como reflorestamento na Amazônia Legal

O Projeto de Lei 2.764/26 propõe reconhecer o cultivo de café como forma de recomposição e reflorestamento de áreas alteradas ou degradadas na Amazônia Legal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Florestal para permitir o plantio em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais sem exigir a combinação obrigatória com outras espécies nativas.

Regras para o cultivo

O reconhecimento dependeria da adoção de práticas de manejo conservacionista. Entre as exigências previstas estão manter o solo coberto, conservar o solo e a água e priorizar métodos biológicos e culturais no controle de pragas e doenças.

A proposta também estabelece áreas em que a regra não se aplicaria. O texto também afasta APPs consideradas de alta sensibilidade, como o entorno de nascentes e encostas com forte declividade.

Crédito e regularização

O projeto prevê que agricultores familiares tenham acesso a linhas de crédito do Pronaf, pagamentos por serviços ambientais e mercados de carbono. A previsão inclui ocupantes de pequenas propriedades de até quatro módulos fiscais que estejam em processo de regularização fundiária.

Para viabilizar o acesso aos incentivos, a comprovação provisória da posse de boa-fé poderia ser feita por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de autodeclaração. As medidas constam da proposta e dependem da aprovação do texto para entrarem em vigor.

O autor, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), afirma que a mudança pretende reduzir entraves burocráticos que, segundo ele, afastam pequenos produtores da regularização ambiental na Região Norte. Duarte disse que a iniciativa busca compatibilizar a proteção ambiental da Amazônia com o desenvolvimento da cafeicultura e beneficiar pequenos produtores rurais.

Tramitação

O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.