PEC da Segurança recebe emenda para reduzir maioridade penal

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT), criticou a inclusão do tema na proposta e defendeu que a discussão ocorra separadamente.

O que prevê a emenda

Registrada como emenda 84 à PEC 18/2025, a proposta altera o artigo 228 da Constituição. O texto estabelece 16 anos como limite geral para a inimputabilidade penal e prevê a responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa. A redação inclui ainda a possibilidade de aplicação a outros casos definidos em lei.

A emenda tem Marinho como primeiro signatário e recebeu apoio de outros 36 senadores da oposição.

Na justificativa, Marinho argumenta que o sistema socioeducativo não oferece resposta compatível com a gravidade de determinados crimes e que organizações criminosas podem recrutar adolescentes por causa da inimputabilidade.

Governo defende tramitação separada

O tema passou a ser discutido em uma proposta separada.

“Portanto, não é matéria para a PEC da Segurança”, disse Guimarães. Ele afirmou que, se a proposta específica avançar na Câmara e chegar ao Senado, poderá ser votada na Casa.

Um requerimento para encurtar os prazos e permitir votação em dois turnos no plenário ainda dependia de aprovação. Para que a emenda sobre maioridade penal seja incorporada à PEC, também é necessário que o plenário do Senado a aprove.