PEC da Segurança Pública vai a votação na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira, 14 de outubro, três destaques da PEC da Segurança Pública, cujo texto-base foi aprovado pelo colegiado em setembro. A reunião está marcada para as 9h, e a proposta é o primeiro item da pauta. Depois da análise na comissão, a matéria seguirá para votação no plenário do Senado.

O que será votado

Os destaques permitem que trechos específicos da proposta sejam examinados separadamente. Segundo a pauta da comissão, serão analisadas as emendas 13, 29 e 45, relacionadas a agentes de trânsito, à padronização nacional e à destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A votação dos destaques não equivale à aprovação definitiva da PEC pelo Congresso.

A PEC 18/2025 foi enviada pelo governo federal ao Congresso em abril de 2025. Entre as mudanças previstas estão a ampliação das competências da Polícia Federal, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema de Políticas Penais, além de maior cooperação entre União, Estados e municípios. O texto também prevê incluir o Susp na Constituição e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve medidas que já haviam sido incorporadas pela Câmara dos Deputados, como punições mais severas para integrantes de facções criminosas, investimentos no sistema prisional e a possibilidade de criação de polícias municipais. A proposta também prevê modernização das polícias e uma fonte permanente de recursos para a área.

Próximas etapas e divergências

A destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos de segurança e penitenciário foi retirada do texto pelo relator. A versão aprovada pela Câmara previa repassar 30% desses recursos, segundo o parecer apresentado no Senado.

A ampliação da integração entre forças federais e polícias estaduais é um dos pontos de divergência.

Para ser aprovada no plenário, a PEC precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Se houver mudança no mérito do texto aprovado pela Câmara, a proposta terá de retornar aos deputados para nova análise. O governo pretende concluir a votação dos dois turnos no Senado até a semana seguinte, e a criação de um Ministério da Segurança Pública está condicionada à aprovação da emenda.