Projeto prevê créditos para reduzir dívidas estaduais com a União
Texto de Alan Rick também prevê que contribuintes usem créditos federais reconhecidos para quitar débitos com Estados e municípios.
Em resumo
- Projeto permite usar créditos reconhecidos para reduzir dívidas entre contribuintes e governos.
- Estados e municípios poderiam aplicar esses créditos no pagamento de débitos com a União.
- Proposta de Alan Rick prevê limites definidos pelos governos locais.
Um projeto de lei complementar que deve começar a ser analisado pelo Senado prevê que Estados e municípios usem créditos de particulares para pagar ou reduzir dívidas com a União. A proposta, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), também permitiria que pessoas e empresas utilizassem valores reconhecidos a receber do governo federal para quitar débitos com governos estaduais e prefeituras.
Como funcionaria
Pelo texto, o contribuinte que tiver um direito líquido e certo contra a União — como um precatório federal ou crédito de tributo federal reconhecido — poderá empregá-lo para quitar ou amortizar uma dívida com Estado, Distrito Federal ou município. O uso dependerá de manifestação favorável do Executivo federal.
Na etapa seguinte, governos estaduais e municipais poderiam usar esses direitos creditórios dos particulares para pagar ou reduzir seus próprios débitos com o governo federal. A proposta estabelece, assim, uma triangulação entre o titular do crédito, o ente a quem ele deve e a União, credora dos governos subnacionais.
O projeto trata de créditos e direitos creditórios líquidos. A iniciativa busca dar uma destinação a valores que já foram reconhecidos, permitindo que sejam usados para resolver obrigações entre contribuintes e entes públicos. A proposta não torna automático o uso do mecanismo: além da manifestação federal prevista para o crédito do particular, os governos locais poderão impor limites.
Argumentos do autor
Alan Rick afirmou que o mecanismo pode favorecer a recuperação de créditos públicos, incluindo multas, taxas, contribuições e outros valores inscritos ou cobrados por Estados e municípios. Na avaliação do senador, a medida também pode diminuir o endividamento desses governos com a União.
O autor declarou que a iniciativa se apoia na cooperação federativa e na eficiência do setor público, princípios que, segundo ele, encontram amparo na Constituição. Rick descreveu a proposta como uma forma de reorganização fiscal e de alívio financeiro para Estados e municípios, sem que os entes simplesmente abram mão de receitas.
O senador também afirmou que os governos estaduais, o Distrito Federal e os municípios poderão restringir o uso do mecanismo, levando em conta contribuintes que dificilmente quitariam suas dívidas com esses entes. A análise do projeto pelo Senado ainda deve começar.
