Senado aprova PEC da Segurança sem redução da maioridade penal

O Senado aprovou na terça-feira, 3 de novembro de 2026, a PEC da Segurança Pública sem incluir as propostas de redução da maioridade penal. Após a votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou que criará o Ministério da Segurança Pública, separado do Ministério da Justiça. O texto aprovado segue para promulgação; a criação da nova pasta será tratada à parte.

Maioridade penal ficará para outra proposta

As emendas que ficaram fora da PEC previam mudanças diferentes. Uma, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a maioridade para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 em casos como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa. A proposta de Camilo Santana (PT-CE) previa a redução para 16 anos apenas nos crimes hediondos, mantendo a idade de 18 anos para os demais.

Os senadores decidiram que as emendas tramitarão separadamente. A retirada foi aprovada por 38 votos a 36, segundo o resultado divulgado. A mudança evitou que a PEC, caso alterada, precisasse voltar à Câmara dos Deputados. Houve divergência nos números divulgados para a votação da proposta: um relato a descreveu como unânime nos dois turnos, enquanto outro registrou 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.

Mudanças previstas na PEC

A proposta amplia a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que passa a constar na Constituição. Também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, incluindo policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, e estabelece novas regras para o combate a organizações criminosas.

Entre as medidas estão punições mais rígidas para integrantes de facções e milícias, incluindo cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e restrições a benefícios penais. O texto também prevê a perda de bens e valores relacionados a atividades ilícitas, com destinação dos recursos a fundos de segurança. A PEC permite ainda a criação de polícias municipais.

Ministério será criado em separado

Lula comemorou a aprovação em uma publicação nas redes sociais e afirmou que a nova pasta terá foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios no enfrentamento a facções e milícias. A PEC, por si só, não cria o ministério: a proposta do governo é instituí-lo por meio de uma iniciativa própria, após a conclusão da votação no Congresso.