MEI ficará dispensado de nota fiscal para pessoa física em 2027
Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu que a DASN-Simei poderá servir como documento fiscal eletrônico nas operações com consumidores individuais.
Em resumo
- MEIs não precisarão emitir nota fiscal eletrônica para pessoas físicas a partir de 2027.
- A DASN-Simei poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nessas operações.
- Nanoempreendedores terão dispensa de CNPJ e de notas fiscais por tempo indeterminado.
Microempreendedores individuais (MEIs) deixarão de emitir nota fiscal eletrônica nas vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas a partir de 2027, conforme decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). No lugar da nota, os MEIs poderão utilizar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico, no contexto da nova reforma tributária sobre o consumo.
Mudanças para nanoempreendedores
A decisão também prevê que os chamados nanoempreendedores fiquem dispensados de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de notas fiscais eletrônicas por tempo indeterminado. A regra anterior previa essa dispensa somente até o fim de 2028.
Segundo os critérios informados pela Receita Federal, nanoempreendedor é quem fatura até metade do teto anual do MEI. Com o limite atual do MEI em R$ 80 mil, o teto para essa categoria é de R$ 40 mil. A previsão indicada para o limite dos nanoempreendedores é de R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028.
O CGSN reúne representantes dos governos federal, estaduais e municipais, além do Sebrae e de entidades voltadas às micro e pequenas empresas. O colegiado é formado por quatro representantes do governo federal; dois dos governos estaduais ou do Distrito Federal, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); e dois dos municípios, um indicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e outro pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Há ainda um representante do Sebrae e um assento em sistema de rodízio entre entidades do setor, como Comicro e Conampe.
Contexto da reforma tributária
As medidas de simplificação foram anunciadas às vésperas da eleição, durante a aprovação de uma lei pelo governo Lula que altera regras para os MEIs. No debate sobre a reforma, o senador Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência, afirmou que pretende rever o valor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e desburocratizar o modelo caso seja eleito.
A mudança para os MEIs está prevista para começar em 2027. A decisão do CGSN estabelece o uso da DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas operações com pessoas físicas, enquanto a dispensa para nanoempreendedores abrange tanto a inscrição no CNPJ quanto a emissão de notas fiscais eletrônicas.
