Projeto prevê verificação de idade com prioridade para o gov.br
PL 2410/26 restringe o uso de biometria e documentos e estabelece regras para dados coletados por sites e aplicativos.
Em resumo
- Projeto prioriza o gov.br e cadastros públicos equivalentes para confirmar faixas etárias.
- Biometria e documentos só poderão ser usados se não houver opção menos invasiva.
- PL ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
O Projeto de Lei 2410/26 propõe regras para confirmar a idade de usuários de sites e aplicativos, com prioridade para sistemas públicos de autenticação, como o gov.br. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto admite a coleta direta de biometria ou de imagens de documentos apenas quando não houver uma alternativa menos invasiva.
A proposta altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. O objetivo é estabelecer procedimentos para a verificação de idade mínima de acesso a serviços digitais, com limites para o tratamento de informações pessoais pelas plataformas.
Como seria a verificação
Pelo projeto, sites e aplicativos deverão priorizar a integração com o gov.br ou com cadastros públicos equivalentes vinculados ao CPF. Nessa modalidade, as empresas receberiam somente a confirmação da faixa etária do usuário. O texto proíbe que tenham acesso, armazenem ou transmitam o número do CPF ou outros identificadores pessoais.
A comprovação por biometria ou documento digitalizado ficaria condicionada à inexistência de uma opção menos invasiva. Caso esses recursos sejam usados, o projeto exige softwares de código aberto, para permitir auditoria e verificação independente. Também prevê que os dados sejam processados localmente ou submetidos a anonimização irreversível. As imagens de documentos deverão ser apagadas imediatamente após a validação.
Tramitação e justificativa
A autora do projeto, deputada Duda Salabert (Psol-MG), afirma que a medida busca proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual sem ampliar os riscos de exposição de dados sensíveis. Segundo a parlamentar, a proposta pretende conciliar a verificação de idade com os direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.
O PL tramita em caráter conclusivo e deverá passar pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse tipo de tramitação, o texto é analisado pelas comissões indicadas, mas ainda precisa cumprir as etapas legislativas previstas para se tornar lei.
Para entrar em vigor como lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O texto está em análise na Câmara, antes de seguir para as etapas seguintes do processo legislativo.
