AGU pede ao STF que mantenha proibição das bets e ouça a PGR
Advocacia-Geral da União quer rejeição de pedidos do setor e sugere nova audiência pública sobre os efeitos da medida provisória.
Em resumo
- AGU pediu que o STF mantenha a proibição das bets.
- Órgão quer que a PGR seja ouvida antes da decisão de Fux.
- ANJL e IBJR pedem suspensão da medida ou prazo de transição.
O órgão também sugeriu uma nova audiência pública para discutir os efeitos da medida, que já está em vigor.
Os pedidos foram apresentados no contexto de ações da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades querem suspender a medida provisória ou, como alternativa, manter em atividade empresas que já tinham autorização e ampliar o período de transição por pelo menos seis meses.
Há divergência nos relatos sobre a data do envio da manifestação ao STF: dois indicam terça-feira, 6 de outubro, e outro informa que o documento foi encaminhado na segunda-feira, dia 5. O conteúdo do pedido, porém, é descrito de forma coincidente.
Argumentos da AGU
A AGU sustentou que órgãos públicos identificaram impactos das apostas sobre o orçamento doméstico, o endividamento, a saúde e a proteção de pessoas vulneráveis. O órgão citou estimativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) segundo a qual as apostas retiraram cerca de R$ 143 bilhões do comércio varejista entre janeiro de 2023 e março de 2026. O levantamento também apontou aproximadamente 268 mil famílias em situação de inadimplência severa.
A manifestação mencionou ainda dados de atendimento relacionados a problemas com apostas e registros na plataforma de autoexclusão. Segundo números do Ministério da Saúde citados pela AGU, o serviço de teleatendimento tinha 24,2 mil pessoas cadastradas, 2 mil em tratamento e havia realizado 5,1 mil atendimentos. A plataforma de autoexclusão reunia mais de 1,2 milhão de pessoas; 36,41% indicaram perda de controle sobre o jogo como motivo para deixar as plataformas.
A AGU também pediu que Fux rejeite a suspensão da medida provisória e os pedidos alternativos das entidades.
Contestação do setor
ANJL e IBJR afirmam que as empresas autorizadas investiram para cumprir as exigências do governo, incluindo o pagamento de R$ 30 milhões por licença. As entidades também questionam a urgência da proibição e pedem prazo para adaptação.
A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. Para continuar válida, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional, que tem até 120 dias para analisar o texto. A AGU sugeriu que uma eventual audiência pública reúna governo, pesquisadores, consumidores, empresas de apostas e outros setores afetados.
