Senado aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas
Projeto teve 78 votos favoráveis e nenhum contrário; limite sobe a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e texto segue para sanção.
Em resumo
- Senado aprovou o projeto por 78 votos a zero.
- O teto passa a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Perdão de débitos exige pagamentos em dia por seis meses.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), autoriza a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de dívidas da categoria. A votação terminou com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue para sanção presidencial, depois de ter sido aprovado pela Câmara na quarta-feira (14).
Regras para faturamento e contratação
O teto anual, hoje em R$ 81 mil, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028. Para quem começar a atividade ao longo do ano, o limite será proporcional aos meses de funcionamento. O faturamento considerado é a receita bruta do negócio, não o lucro.
O projeto também eleva de um para dois o número máximo de empregados. A remuneração deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. A proposta permite ainda contratar temporariamente trabalhadores para substituir empregados afastados por motivos previstos em lei, enquanto durar o afastamento.
A justificativa do governo afirma que o limite de R$ 81 mil não é reajustado desde 2018 e que a inflação acumulada entre janeiro daquele ano e maio de 2026 chegou a 55,4%. Dados apresentados no parecer do relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), apontam que mais de 100 mil empreendedores foram desenquadrados entre 2025 e 2026 por ultrapassar o teto.
Condições para o perdão de dívidas
A remissão integral abrange débitos de responsabilidade de MEIs até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições para a Seguridade Social e obrigações relacionadas, além de juros, multas e encargos legais. O benefício alcança valores em cobrança administrativa ou judicial e débitos incluídos em parcelamentos. O texto também contempla créditos ainda não inscritos na Dívida Ativa da União.
Para manter o perdão, o beneficiário deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento pode cancelar o benefício. Quem tiver ação judicial relacionada às dívidas abrangidas precisará desistir do processo e renunciar aos pedidos correspondentes. Não haverá devolução dos valores já pagos.
Custo estimado para os cofres públicos
Para o perdão das dívidas, a projeção é de R$ 1,12 bilhão, R$ 1,01 bilhão e R$ 909,4 milhões, respectivamente.
Temas
Linha do tempo
- Lula deve anunciar crédito e medidas para reduzir dívidas de
- MEI: governo anuncia perdão de dívidas e repasse de até R$ 5 mil
- Pix MEI: governo estima custo de R$ 5 bilhões até 2030
- Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões
- Câmara aprova novo teto do MEI e contratação de até dois empregados
- Senado aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas (esta matéria)
