Prospera MEI: especialistas alertam para impacto fiscal do pacote

O programa Prospera MEI, anunciado pelo governo na terça-feira (13), tem medidas com potencial de benefício aos microempreendedores, mas também pode pressionar as contas públicas e enfrentar entraves para sair do papel. Especialistas apontam riscos fiscais e eleitorais relacionados a propostas como o perdão de débitos, a compra de carteiras de crédito de MEIs e o aumento do limite de faturamento da categoria.

Implementação ainda incerta

A advogada tributarista Flávia Gaeta afirma que parte das iniciativas depende de regulamentação específica e de tramitação no Congresso, cujo calendário está apertado em ano eleitoral. Segundo ela, a remissão de dívidas com a União, a elevação do teto do MEI e a compra de créditos privados ainda encontram obstáculos para implementação imediata.

O PixMEI, que prevê repasse de R$ 5 mil a cerca de 1 milhão de empreendedores, também foi questionado. Gaeta avalia que a distribuição de benefícios em ano eleitoral esbarra na Lei 9.504/97, que restringe a concessão gratuita de valores pela máquina pública, com exceções para calamidade pública e programas previamente autorizados e em execução orçamentária.

O contador Erick Nuñez também considera que a medida não pode ser implementada neste momento, mas ressalva que o anúncio, por si só, não caracteriza necessariamente irregularidade. Para ele, a análise depende da execução, da existência de autorização legal e orçamentária e da forma de divulgação. Nuñez acrescenta que eventual uso da estrutura pública para favorecer candidatura pode levar à investigação de abuso de poder político ou econômico.

Custo para as contas públicas

O advogado e contador tributarista Thadeo Sobocinski Neto observa que a ampliação do limite pode reduzir receitas, enquanto o PixMEI exigiria gasto direto do Orçamento. Ele também aponta efeito do perdão de débitos sobre o balanço da União.

Outra proposta é dispensar micro e nanoempreendedores de emitir nota fiscal em operações com pessoas físicas. Gaeta e Nuñez veem redução de burocracia como benefício, mas Nuñez alerta que a mudança pode diminuir a rastreabilidade das transações e dificultar a fiscalização.